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  Lei 3.112/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 13 E SEGUINTES, FIXANDO O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, PARA LEGISLATURA DE 01/01/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIParágrafos 3º e 4º ao artigo 13
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERACaput, parágrafos 1º e 2º do artigo 13

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.885/2019 04/11/2019REVOGA TOTALMENTE

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