Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALTERA E REVOGA PARÁGRAFOS, FIXANDO O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/11/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.112/2011 03/10/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 30, inciso I e §§ 1º e 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAART. 13

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