Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2560, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI Nº 2832, DE 08 DE ABRIL DE 2009; INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DETRO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI; CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar58/2018 02/10/2018MENCIONA
Lei3.677/2017 22/09/2017ALTERAParágrafo 1º do art. 4º
Lei3.677/2017 22/09/2017INCLUIParágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 4º

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