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  Lei 3.677/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 2.948 DE 27 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2017

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Lei2.948/2010 27/04/2010INCLUIParágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 4º
Lei2.948/2010 27/04/2010ALTERAParágrafo 1º do art. 4º

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