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  Decreto 743/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA inciso VIII do art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto969/2024 06/06/2024ALTERAartigo 1º ; parágrafo único do artigo 5º ; artigo 6º ; artigo 7º ; Seção I - Da efetivação dos Atos Processuais do Capítulo IV; parágrafo único do art. 23
Decreto969/2024 06/06/2024INCLUIincisos X, XI, XII e XIII ao artigo 3º; §2º ao artigo 23

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