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  Decreto 969/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 743, DE 18 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 58
Decreto743/2023 18/05/2023INCLUIincisos X, XI, XII e XIII ao artigo 3º; §2º ao artigo 23
Decreto743/2023 18/05/2023ALTERAartigo 1º ; parágrafo único do artigo 5º ; artigo 6º ; artigo 7º ; Seção I - Da efetivação dos Atos Processuais do Capítulo IV; parágrafo único do art. 23

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