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  Decreto 366/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2021

Temas

COVID-19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do art. 58

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria12/2021 28/05/2021MENCIONA
Portaria11/2021 28/04/2021MENCIONA
Portaria10/2021 16/04/2021MENCIONA
Portaria09/2021 05/04/2021MENCIONA

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