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  Decreto 320/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.931/2020 05/06/2020MENCIONA
Decreto402/2020 25/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII do art. 58
Decreto536/2020 11/05/2020ALTERAArt. 17

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria12/2021 28/05/2021MENCIONA
Portaria09/2021 05/04/2021MENCIONA
Portaria06/2021 18/03/2021MENCIONA
Portaria05/2021 18/03/2021MENCIONA

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