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  Lei 3.675/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.576/2005 28/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei2.560/2005 15/12/2005MENCIONAArt. 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigos 42 e 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.056/2024 20/06/2024MENCIONA
Decreto1.449/2023 21/11/2023MENCIONA
Decreto1.321/2023 16/10/2023MENCIONA
Decreto1.543/2022 21/11/2022MENCIONA
Decreto1.111/2019 19/09/2019MENCIONA

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