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  Decreto 1.543/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E CONTÁBIL DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.026/2022 10/01/2022MENCIONAExercício de 2022
Lei3.675/2017 31/08/2017MENCIONA
Lei2.601/2006 19/05/2006MENCIONAArt. 6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VIII, do Art. 15

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