Ementa: INSTITUI E ORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA E INCLUI A CONTROLADORIA INTERNA E TRANSPARÊNCIA NA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, REVOGA A LEI Nº 3343, DE 27 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.343/2013 27/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei3.670/2017 24/07/2017MENCIONAEstrutura Administrativa da Câmara Municipal de Linhares
Lei3.127/2011 01/11/2011MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArts. 39 e 42
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONAEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.851/2019 27/06/2019ALTERAINCISO I do Art.15

Sobre

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Legislação