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  Lei 1.486/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: “PRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI Nº 1367/90 DE 09/05/90, ALTERADA PELA LEI Nº 1456/91 DE 15/02/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.456/1991 15/02/1991MENCIONA
Lei1.367/1990 09/05/1990MENCIONA
Lei1.367/1990 09/05/1990ALTERAProrroga prazo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.525/1991 26/07/1991MENCIONAlei ALTERAdora da lei 1367/90

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