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  Lei 2.889/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 14 E 25 E ACRESCENTA O ART. 22-A, À LEI Nº. 2.865, DE 17 DE JULHO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2009

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Lei2.865/2009 17/07/2009INCLUIartigo 22-A
Lei2.865/2009 17/07/2009ALTERAartigos 14 e 25

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