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  Lei 2.820/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.079/2011 01/07/2011ALTERAquantitativo
Lei3.027/2011 30/03/2011ALTERAPrazo
Lei3.017/2010 27/12/2010MENCIONA
Lei2.861/2009 17/07/2009ALTERAprorroga prazo
Lei2.861/2009 17/07/2009INCLUI
Lei2.861/2009 17/07/2009MENCIONAartigo 1º

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