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  Lei 2.596/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO UNIVERSIDADE PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2006

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Lei2.169/2000 30/06/2000REVOGA TOTALMENTE

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