Ementa: “CRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2005

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Lei2.356/2003 02/06/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei2.212/2001 09/05/2001REVOGAartigo 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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