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  Lei 2.441/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A FEIRAS E EVENTOS TEMPORÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.284/2002 03/05/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.725/2018 01/02/2018ALTERAParágrafo Primeiro do art. 1º; Art. 2º; Inciso XI e § 1º do art. 3º
Lei3.725/2018 01/02/2018INCLUIIncisos I, II e III ao § 5º do art. 1º; Inciso VI ao Parágrafo 6º do art. 1º; Art. 2º-A ; Incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, ao art. 3º; Art. 5º-A; Art. 5º-B; Art. 5º-C; Art. 5º-D; Art. 5º-E; Art. 5º-F; Art. 5º-G; Art. 5º-H
Lei2.997/2010 15/09/2010INCLUIparágrafo 5º e parágrafo 6º do artigo 1º, parágrafo 3º e parágrafo 4º do artigo 2º, inciso XIV do parágrafo 3º e 4º do artigo 3º

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