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Lei 3.725/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº.2.441, DE 17 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 01/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	2.441/2004	17/09/2004	INCLUI	Incisos I, II e III ao § 5º do art. 1º; Inciso VI ao Parágrafo 6º do art. 1º; Art. 2º-A ; Incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII, ao art. 3º; Art. 5º-A; Art. 5º-B; Art. 5º-C; Art. 5º-D; Art. 5º-E; Art. 5º-F; Art. 5º-G; Art. 5º-H
Lei	2.441/2004	17/09/2004	ALTERA	Parágrafo Primeiro do art. 1º; Art. 2º; Inciso XI e § 1º do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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