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  Decreto 607/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 2719, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2007

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Decreto1.704/2022 21/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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