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  Lei Complementar 112/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE JANEIRO DE 2012, A LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 22 DE MAIO DE 2012 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 19 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2012 17/01/2012REVOGAartigos 79-C, 79-D, 79-E e o inciso V do artigo 142
Lei Complementar14/2012 19/06/2012INCLUIart. 45-A
Lei Complementar11/2012 17/01/2012INCLUIincisos VI, VII, VIII, IX, X e XI ao artigo 5º; anexos VI, VII, VIII, IX, X e XI
Lei Complementar14/2012 19/06/2012ALTERAinciso III do artigo 11
Lei Complementar13/2012 22/05/2012ALTERAinciso VI do artigo 6º; anexos II e VI
Lei Complementar11/2012 17/01/2012ALTERAinciso V do artigo 5º; anexos I, II, III, IV e V

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