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  Decreto 919/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Decreto n° 1.824, de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2012 17/01/2012MENCIONAart. 157
Decreto1.824/2013 20/12/2013ALTERAart. 3º

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