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  Lei 3.851/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 3.671, DE 24 DE JULHO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2019

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Lei3.671/2017 24/07/2017ALTERAINCISO I do Art.15

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