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  Lei 3.793/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E CONCESSÃO DE ABONO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2018

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Lei3.728/2018 06/02/2018MENCIONAOrçamento vigente
Lei Complementar51/2017 29/12/2017MENCIONAReajuste salarial sobre os subsídios e vencimentos constantes na Tabela de Cargos e Salários

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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