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  Lei Complementar 2.623/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.403/2024 05/08/2024MENCIONA
Decreto701/2024 18/04/2024MENCIONA§ 6º do art. 37; arts. 38 e 39
Lei Complementar14/2012 19/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Decreto825/2010 30/09/2010MENCIONA
Lei2.865/2009 17/07/2009MENCIONA
Lei2.865/2009 17/07/2009MENCIONAArtigo12, inciso I, alínea a

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