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  Lei 1.982/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 1.880/95 DE 20/12/95, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/08/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.209/2012 19/07/2012MENCIONA
Lei2.654/2006 28/11/2006REVOGA TOTALMENTE

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