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  Lei 1.933/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁ­RIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE LI­NHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1996

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Lei1.896/1996 03/04/1996MENCIONA

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