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  Lei 1.672/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.730/1993 18/08/1993REVOGA TOTALMENTE

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