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  Lei 1.730/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE PENSÃO PARA MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, REVOGA A LEI Nº. 1.672/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1993

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Lei1.672/1992 15/12/1992REVOGA TOTALMENTE

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