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  Lei 1.189/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “DOA ÁREA ÚTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.253/1989 19/04/1989ALTERAartigo 1º

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