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  Lei 1.253/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1189/87, DE 03/12/87.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/1989

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Lei1.189/1987 03/12/1987ALTERAartigo 1º

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