Ementa: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POLICIAIS CIVIS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/04/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.324/1989 22/11/1989REVOGA TOTALMENTE
Lei1.173/1987 03/09/1987ALTERAparágrafo único do artigo 1]

Sobre

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Legislação