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  Lei 1.173/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI Nº 1155/87, DE 21/04/87.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1987

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Lei1.155/1987 21/04/1987ALTERAparágrafo único do artigo 1]

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