O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 456.600,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais), em favor do Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Modernização da Gestão e da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social para inclusão no Orçamento vigente, conforme as dotações especificadas no Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, na fonte de recursos 001 - Recursos Ordinários.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações no PPA, LDO e LOA vigentes, para a inclusão das despesas previstas no Artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrada e publicada nesta secretaria, data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
LEI Nº 4.089, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL - SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02 |
GABINETE DO PREFEITO |
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0201 |
GABINETE DO PREFEITO |
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04.122.0115.2.240 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO |
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Rateio pela participação em Consórcios Públicos |
3.1.71.70 |
2001 |
16.662,24 |
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Rateio pela participação em Consórcios Públicos |
3.3.71.70 |
2001 |
16.702,56 |
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Rateio pela participação em Consórcios Públicos |
4.4.71.70 |
2001 |
235,20 |
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31 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO – SEMOG |
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3101 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO - SEMOG |
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04.122.0116.2.241 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOG |
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Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil |
319011 |
2001 |
130.000,00 |
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Obrigações patronais |
319013 |
2001 |
15.000,00 |
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Ressarcimento de despesa de pessoal requisitado |
319096 |
2001 |
1.000,00 |
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Obrigações patronais - Op. Intraorçamentárias |
319113 |
2001 |
15.000,00 |
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Diárias - pessoal civil |
339014 |
2001 |
5.000,00 |
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Material de consumo |
339030 |
2001 |
2.000,00 |
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Outros serviços de terceiros - Pessoa Física |
339036 |
2001 |
10.000,00 |
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Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
339039 |
2001 |
1.000,00 |
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04.122.0116.2.242 |
INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO |
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Material de consumo |
339030 |
2001 |
1.000,00 |
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Serviços de consultoria |
339035 |
2001 |
1.000,00 |
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Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
339039 |
2001 |
30.000,00 |
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Serviços de tecnologia da informação e comunicação - Pessoa Jurídica |
339040 |
2001 |
80.000,00 |
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Equipamento e material permanente |
449052 |
2001 |
1.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
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1201 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL |
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08.244.0016.2.018 |
Apoio Técnico e Financeiro as OSCs |
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Contribuições |
335041 |
2001 |
130.000,00 |
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Auxílios |
445042 |
2001 |
1.000,00 |
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TOTAL |
456.600,00 |
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