REVOGADA PELA LEI Nº 3670/2017

 

PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 3.617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA LEI N°3.478, DE 30 DE JANEIRO DE 2015, REVOGA ALÍNEA “H”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que o Legislativo Municipal aprovou em Sessão Ordinária Projeto de Lei, a saber:

 

Art. 1º Os anexos I e II da Lei nº 3478 de 30 de janeiro de 2015 passam ter a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

NOMENCLATURA

QUANT.

SIGLA

VENCIMENTO R$

AREA DE ATUAÇÃO

DIRETOR LEG. DE ADMINISTRAÇÃO

01

CCL-1

6.000,00

DIRETORIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO

DIRETOR LEGISLATIVO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

01

CCL-1

6.000,00

DIRETORIA LEGISLATIVA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS

01

CCL-1

6.000,00

DIRETORIA LEGISLATIVA E DE RECURSOS HUMANOS

DIRETOR DE SUPRIMENTOS

01

CCL-1

6.000,00

DIRETORIA DE SUPRIMENTOS

CHEFE DE GABINETE DO PRESIDENTE

01

CCL-2

3.500,00

GABINETE DO PRESIDENTE

CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR

13

CCL-2

3.500,00

GABINETE DE VEREADOR

COORDENADOR DE AÇÕES PARLAMENTARES

26

CCL-3

3.100,00

GABINETE DE VEREADOR

AGENTE DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR

52

CCL-4

2.800,00

GABINETE DE VEREADOR

AUXILIAR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

52

CCL-5

2.300,00

GABINETE DE VEREADOR

CHEFE DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

01

CCL-6

1.800,00

DIRETORIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO

COORD. DE ALMOXARIFADO E PATRIMONIO

01

CCL-6

1.800,00

DIRETORIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO

OPERADOR DE AUDIO E VIDEO

01

CCL-6

1.800,00

DIRETORIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO

CHEFE DE PROTOCOLO

01

CCL-6

1.800,00

DIRETORIA LEG. DE ADMINISTRAÇÃO

ASSISTENTE DE GABINETE

26

CCL-7

1.400,00

GABINETE DE VEREADOR

AUXILIAR LEGISLATIVO DE SECRETARIA

39

CCL-9

850,00

DIRETORIA LEGISLATIVA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 2º Em decorrência da regulamentação prevista no caput da presente Lei, na Estrutura dos Gabinetes dos Vereadores ficam determinados 16 (dezesseis) cargos, como dispõe o ANEXO II:

 

ANEXO II

 

ESTRUTURA DOS GABINETES

 

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO R$

CARGA HORÁRIA

01

CHEFE DE GABINETE

CCL-2

3.500,00

30

02

COORDENADOR DE AÇÕES PARLAMENTARES

CCL-3

3.100,00

30

04

AGENTE DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR

CCL-4

2.800,00

30

04

AUXILIAR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

CCL-6

2.300,00

30

02

ASSISTENTE DE GABINETE

CCL-7

1.400,00

30

03

AUXILIAR LEG. DE SECRETARIA

CCL-9

880,00

30

 

Art. 2º Em decorrência da regulamentação prevista no caput do art. 1º da Lei 3.478, de 30 de janeiro de 2015, na Estrutura dos Gabinetes dos Vereadores ficam determinados 12 (doze) cargos como dispõe o ANEXO II. (Redação dada pela Lei nº 3641/2017)

 

(Redação dada pela Lei nº 3641/2017)

ANEXO II

 

ESTRUTURA DOS GABINETES

 

QUANT.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO R$

CARGA HORÁRIA

01

CHEFE DE GABINETE

CCL-2

3.500,00

30

02

COORDENADOR DE AÇÕES PARLAMENTARES

CCL-3

3.100,00

30

02

AGENTE DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR

CCL-4

2.800,00

30

04

AUXILIAR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

CCL-6

2.300,00

30

01

ASSISTENTE DE GABINETE

CCL-7

1.400,00

30

02

AUXILIAR LEG. DE SECRETARIA

CCL-9

937,00

30

 

 

 

Art. 3º Fica revogado a alínea “h” do artigo 5º da Lei nº 3.478 de 30 de janeiro de 2015.

 

Art. 4º Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 5º O Impacto Financeiro da presente Lei, está fixado no ANEXO III.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis.

 

MILTON SIMON BAPTISTA

Presidente

 

ANEXO III

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA AUMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, POSSE DE CARGOS EFETIVOS E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES

 

MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO

 

QUANTITATIVO DE NOVOS EFETIVOS

 

QUANT

CARGO

SALÁRIO

PROV.13º

PROV.FÉRIAS

PREVIDÊNCIA

TOTAL/MÊS

02

ZELADORIA

945,60

78,80

39,40

208,03

2.543,66

02

ALMOXARIFE

970,75

80,90

40,45

213,57

2.611,32

02

ASSIST.DE REC.HUMANOS

1.365,31

113,78

56,89

300,37

3.672,68

2

ASSIST.FINAN

CEIRO

1.365,31

113,78

56,89

300,37

3.672,68

02

PROTOCOLISTA

970,65

80,90

40,45

80,90

2.611,32

03

TELEFONISTA

970,75

80,90

40,45

213,57

3.916,98

02

AENTE DE IMPRENSA E COM.SOCIAL

2.953,54

246,13

123,06

649,78

7.945,02

 

TOTAL/MÊS

 

 

 

 

26.973,66

 

TOTAL 12 MESES

 

 

 

 

323.683,92

 

AUMENTO EM QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

QUANT

CARGO

SALÁRIO

PROV.13º

PROV.FÉRIAS

PREVIDÊNCIA

TOTAL/MÊS

 

 

 

 

 

 

 

05

AGENTE REP.PARLAM.

2.800,00

233,33

116,67

616,00

18.830,00

13

ASSISTENTE DE GABINETE

1.400,00

116,67

58,33

308,00

24.479,00

 

TOTAL/MÊS

 

 

 

 

43.309,00

 

TOTAL 12 MESES

 

 

 

 

 

519.708,00

 

EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

QUANT

CARGO

SALÁRIO

PROV.13º

PROV.FÉRIAS

PREVIDÊNCIA

TOTAL/MÊS

09

AUX.DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

2.300,00

 

 

506,00

25.254,00

02

ASSESSOR FINANCEIRO

1.200,00

 

 

264,00

2.928,00

21

AUX.LEG.DE SECRETARIA

945,80

 

 

208,08

24.231,48

 

TOTAL/MÊS

 

 

 

 

52.413,48

 

TOTAL 12 MESES

 

 

 

 

 

628.961,76

 

IMPACTO FINANCEIRO

REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2017 A 2019 COM NOVOS EFETIVOS, EXTINÇÃO E AUMENTO DE QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO.

 

ANO

DESP.ANUAL

PREVISÃO REVISÃO ANUAL

MÉDIA MENSAL

2017

214.430,16

 

18.869,18

2018

224.079,51

4,50%

18.673,29

2019

234.163,08

 

4,50%

19.513,59

 

AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO SOBRE AS DOTAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2017

 

ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO PARA 2017

IMPACTO EM REAIS/ANO

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ANO

Orçamento Anual-Pessoal e Encargos

12.320.00,00

214.430,16

1,74%

Orçamento Anual Total

16.200.00,00

214.430,16

1,32%

 

IMPACTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES (2018-2019) COM VALORES CORRIGIDOS NA ORDEM DE 4,50% ANUALMENTE NAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

 

ELEMENTO DE DESPESA

ORÇAMENTO PARA 2018/2019

IMPACTO EM REAIS/ANO

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ANO

2018*

17.000,000,00

224.079,51

1,32%

2019*

17.765.000,00

234.163,08

1,32%

 

NOTA:

 

1- A coluna Orçamento representa o valor total de duodécimo a ser recebido pela Câmara nos exercícios 2018/2019.

2-(*) Representa o impacto no orçamento previsto no PPA para os exercícios de 2017/2019, ressalvado possíveis ajustes no PPA, LDO E LOA

3- Os índices de correção dos salários anualmente é de 4,50% para cada exercício.

Com nomeação de servidores efetivos, aumento de quantitativo e extinção de cargos em comissão, o valor de acréscimo mensal previsto na folha de pagamento do exercício de 2017 é de R$ 214.430,16  (duzentos e quatorze mil, quatrocentos e trinta reais e dezesseis  centavos).

O índice de crescimento da despesa de pessoal, não afeta os limites da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o Legislativo está com índice muito abaixo do previsto.

Também não será afetado o índice estabelecido no §1º do Art.29-A da Constituição que estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, excluído gastos com inativos.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis.

 

MILTON SIMON BAPTISTA

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.