LEI
Nº 3.360, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO PPA, LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PREFEITO
MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente
na seguinte dotação:
Órgão: 016 - Secretaria Municipal de Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Turismo
Função: 023
- Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0986
- Acessibilidade e Desenvolvimento do Turismo e Agro turismo
Projeto/Atividade: 3.124 - Promoção de Eventos Municipais
Elemento de Despesa:
33903000000 - Material Consumo R$ 10.000,00
33903900000 - Outros Serviços de
Terceiros - P. Jurídica R$ 60.000,00
33390360000 - Outros Serviços de Terceiros
- P. Física R$
10.000,00
R$
80.000,00
Fonte de Recurso: 1000000 -
Recursos Ordinários
Art. 2º
Para atender a abertura do crédito especial especificado no Art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação de dotações consignadas ao vigente orçamento nos subanexos a
saber:
Órgão: 005 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Unidade Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Comunicação Social
Função: 024
- Comunicações
Subfunção: 131 – Comunicação Social
Programa: 0261
– Falando com Linhares
Projeto/Atividade: 3.027 – Criação de Canais de Comunicação Social
Elemento de Despesa:
33903900000 - Outros Serviços de
Terceiros - P. Jurídica R$
80.000,00
Fonte de Recurso: 10000000 – Recursos Ordinários
Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA
2010/2013, LDO e LOA
vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. do presente projeto de lei.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares,
Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois
mil e treze.
JAIR CORRÊA
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA
SECRETARIA, DATA SUPRA.
JOÃO PEREIRA DO
NASCIMENTO
Secretário Municipal
de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.