LEI Nº. 2447, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2004.

“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI Nº. 2266/2001 DE 06/12/2001, ALTERADAS PELAS LEIS Nº.S 2328/2002 E 2393/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 4º da Lei nº. 2266/2001, alteradas pelas Leis nºs. 2328/2002 e 2393/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A parte da mensalidade a ser paga através deste programa não poderá ser superior a 50%(cinqüenta por cento) do seu valor total, limitada ao valor máximo de R$260,00 (duzentos e sessenta reais) por mês e será ressarcido em 50%(cinqüenta por cento) do valor máximo que estiver sendo pago pela bolsa-estudo, após conclusão do curso, por igual período do apoio financeiro concedido”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatro.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.