LEI Nº.2.105, DE 09 DE JUNHO DE 1999

“ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº. 1897/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº.1897/96, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º A coordenação das atividades do SAAE de Linhares, será exercida em todos os níveis da organização, mediante a atuação da Direção Geral e das Diretorias, e a realização sistemática de reuniões de trabalho.

Parágrafo Único - As reuniões de trabalho referida no caput deste artigo serão realizadas pelos Diretores Administrativo e Financeiro e o de Operações e Obras, com os chefes de divisão, os chefes de seção, os encarregados de serviços e encarregados Distritais, sob a Presidência do Diretor Administrativo Financeiro”.

Art. 2º A representação gráfica da Estrutura Administrativa do SAAE de Linhares-ES, prevista no Parágrafo Único do Artigo 7º da Lei nº. 1897/96 passa a ser constante do anexo I desta Lei.

Art. 3º O artigo 8º da Lei nº. 1897/96 passa à viger com a seguinte redação:

“Art. 8º A Diretoria do SAAE de Linhares-ES é composta pela Diretoria Geral, Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de Operações e Obras, às quais competem:

I - Compete à Diretoria mediante decisões tomadas pela maioria de votos:

a) Estabelecer a orientação e os planos para desempenho das atividades da Autarquia;

b) Propor ao Prefeito Municipal a criação ou a extinção de órgãos, cargos e funções, bem como o quadro de pessoal e seus índices de salários e gratificações;

c) Elaborar os planos anuais de trabalhos;

d) Aprovar o Regimento Interno da Autarquia.

II - Compete ao Diretor Geral:

a) Planejar, coordenar, controlar, supervisionar e dirigir, através dos órgãos estruturais da autarquia, normas instruções e Leis pertinentes, o funcionamento geral do SAAE, em todas as suas atividades, zelando pelo fiel cumprimento do política traçada e dos programas e planos aprovados pelo Prefeito Municipal e pela Diretoria.

b) Constituir Procuradores com poderes especiais para, no limite de suas atribuições, defender direitos e interesses da
Autarquia;

c) Admitir, promover, transferir, dispensar e demitir pessoal;

d) Representar a autarquia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;

e) Assinar, juntamente com o Diretor Administrativo e Financeiro, cheques, ordens de pagamento e demais documentos de responsabilidade da Autarquia;

f) Apresentar anualmente ao Prefeito Municipal, relatório das atividades da Autarquia;

III - Compete ao Diretor Administrativo Financeiro:

a) Dirigir, planejar, organizar, implantar e supervisionar as atividades de natureza econômico-financeiras, bem como aquelas relacionadas com os serviços administrativos, relações industriais, suprimento e transportes;

b) Supervisionar a elaboração e consolidação do orçamento da sua área específica, bem como exercer o seu controle;

c)Assinar juntamente com o Diretor Geral ou Diretor de Operações e Obras, os documentos que envolvam responsabilidade da Autarquia;

d) Programar e supervisionar a execução da política de pessoal da Autarquia , com vistas ao melhor e mais racional aproveitamento dos Recursos Humanos;

e)Supervisionar as finanças da Autarquia, orientar a contabilidade e movimentação das contas bancárias e autorizar pagamento;

f) Exercer outras atividades relacionadas com a sua área específica;

IV - Compete ao Diretor de Operações e Obras:

a)Dirigir, planejar, organizar, implantar e supervisionar as atividades relacionadas com a expansão, operação, distribuição, manutenção e comercialização dos serviços de abastecimento de água e de esgotos sanitários;

b)Supervisionar a elaboração e consolidação do orçamento da sua área específica, bem como exercer seu controle;

c)Dirigir e promover as atividades relacionadas as pesquisas desenvolvidas no âmbito do SAAE;

d)Assinar, juntamente com o Diretor Geral documentos que envolvam responsabilidade da Autarquia;

e) Exercer outras atividades com sua área específica.

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ainda, à Diretoria, gerir os negócios, as atividades administrativas e técnicas, e ao Diretor Geral e ao Diretor Administrativo-Financeiro em conjunto, a função de Ordenador de Despesas do SAAE.”

Art. 4º O item I do Artigo 9º da Lei nº. 1897/96 passa viger com a seguinte redação:

“Art. 9º ..........”

I - Unidade de Apoio à Diretoria Geral;

II - .......

III - .......

Art. 5º O Artigo 10 da Lei nº.1897/96 passa a viger com a seguinte redação:

“Art.10 A Unidade de Apoio à Diretoria Geral é um órgão ligado diretamente ao Diretor Geral, tendo como âmbito de ação sua assistência imediata auxiliando-o no trato dos assuntos de planejamento, assuntos de gestão administrativa e técnico, compreendendo:

a) Controlar a recepção, fazer a triagem e o encaminhamento de pessoas à Diretoria Geral;

b) Organizar e controlar a agenda do Diretor Geral;

c) Preparar e expedir a correspondência do Diretor Geral;

d) Organizar e secretariar as reuniões da Diretoria;

e) Manter controle das correspondências e dos processos destinados à Diretoria Geral;

f) Preparar, registrar, publicar e expedir os atos da Diretoria Geral;

g) Organizar e manter sob sua responsabilidade a Legislação Municipal, Estadual e Federal pertinente e/ou de interesse do SAAE;

h) Efetuar e atender ligações telefônicas;

i) Responsabilizar pela execução das atividades de expediente e dar apoio administrativo da Diretoria Geral;

j) Divulgar atividades internas e externas do SAAE, com a autorização da Diretoria Geral;

k) Coletar informações para subsidiar trabalho e atuação da Diretoria e dos demais órgãos do SAAE;

l) Triar e despachar processo por delegação da Diretoria Geral;

m) Encaminhar matérias de interesse do SAAE, quando autorizados pela Diretoria Geral para publicação nos órgãos de imprensa;

n) Representar a Diretoria Geral do SAAE, quando designado, junto a Órgão Público em geral, bem como junto à iniciativa privada e entidade em geral;

o) Preparar pautas, secretariar e registrar os respectivos resultados;

p) Propor a realização de estudo e a elaboração de projetos visando à identificação, localização e captação de recursos financeiros para o SAAE;

q) Acompanhar a execução físico-financeiro de contratos, convênios, acordos e/ou outros assinados pela Diretoria do SAAE, em cumprimento à legislação pertinente ;

r) Executar serviços datilográficos e de digitação;

s) Executar outras atividades correlatas.”

Art. 6º O artigo 11 da Lei nº.1897/96 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 11 A Divisão Administrativa é um órgão ligado diretamente à Diretoria Administrativa-Financeira do SAAE, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades referentes a serviços gerais; recursos humanos; material e transportes; cadastro, emissão e controle de contas; contabilidade e informática”.

Art. 7º O Artigo 19 da Lei nº. 1897/96 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 19 A Divisão Técnica é um órgão ligado diretamente à Diretoria de Operações e Obras do SAAE, tendo como âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades referentes à instalação e manutenção de redes de água e operação elevatórias; à captação, tratamento distribuição de água; à instalação, tratamento e manutenção de redes de esgoto e operação de elevatória; à elaboração de projetos e execução de obras; à instalação, manutenção e aferição de medidores e outros aparelhos; ao controle da qualidade da água e do sistemas de tratamento de esgoto; à implementação de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária e de saneamento básico; à qualidade ambiental nas ações empreendidas pelo SAAE, e à administração do sistema de abastecimento de água e do sistema de tratamento de esgoto na Sede e no interior do Município.”

Art. 8º O artigo 31 da Lei nº. 1897/96 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 31 No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, os Diretores do SAAE, poderão delegar competência às diversas chefias para proferir despacho decisórios, podendo, no entanto, avocarem a si, segundo seus critérios, a competência delegada.

Parágrafo Único - São indelegáveis as seguintes competências:

I - Admissão e contratação de servidores a qualquer título e qualquer que seja a categoria, bem como sua exoneração, demissão, dispensa, rescisão e revisão de contrato;

II - Aprovação de regimentos;

III - Aprovação de regulamentos;

IV - Aprovação e homologação de procedimentos licitatórios, em suas diversas modalidades;

V - Alienação dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio do SAAE;

VI - Celebração de Contratos, Convênios, Acordos ou Outros;

VII - Determinação de abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo de qualquer natureza;

VIII - Permissão ou autorização do uso de bens do SAAE;

IX - Provimento e vacância dos cargos públicos;

X - Quaisquer outras competências não previstas neste artigo que, em virtude de lei ou normas correspondentes, não possam ser delegadas.”

Art. 9º O item II do artigo 35 da Lei nº. 1897/96 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 35 As nomeações para cargo de provimento em comissão e as designações para as funções de confiança obedecerão aos seguintes critérios:

I - Os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo II desta Lei, são de livre nomeação do Prefeito Municipal;

II - As funções de confiança, constantes do anexo III desta Lei, são designadas por ato do Diretor Geral do SAAE, indicados pelos Diretores das áreas interessadas.”

Art.10 O Artigo 43 da Lei nº.1897/96 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 43 A jornada de trabalho do SAAE de Linhares será fixada pelo Diretor Geral, em observância ao disposto na legislação específica do Poder Executivo Municipal.”

Art. 11 Ficam criados os cargos de provimento em comissão, de Diretor Geral do SAAE, Diretor Administrativo e Financeiro, Diretor de Operações e Obras, Operador de Pequeno Sistema I, Operador de Pequeno Sistema II e Operador de Pequeno Sistema III.

ANEXO II - A que se refere o artigo 32, cargo de provimento em comissão.

*DENOMINAÇÃO DO CARGO*	*VALOR R$*	*DISTRIBUIÇÃO*
DIRETOR GERAL	3.760,82	DIRETORIA
DIRETOR ADM. E FINANCEIRO	2.569,25	DIRETORIA
DIRETOR DE OPERAÇÕES E OBRAS	2.569,25	DIRETORIA
OPERADOR PEQUENO SISTEMA I	278,14	SETOR TÉCNICO
OPERADOR PEQUENO SISTEMA II	341,87	SETOR TÉCNICO
OPERADOR PEQUENO SISTEMA III	416,17	SETOR TÉCNICO

OPERADOR DE PEQUENO SISTEMA I

05(cinco) cargos - nas localidades de Farias, Guaxe, Humaitá, Japira e São Rafael.

OPERADOR DE PEQUENO SISTEMA II

02(dois) cargos - nas localidades de Povoação e Regência.

OPERADOR DE PEQUENO SISTEMA III

04(quatro) cargos - nas localidades de Bebedouro e Pontal de Ipiranga.

Artigo alterado pela Lei nº. 2311/2002

Art. 12 Fica o Diretor Geral do SAAE autorizado a fazer os ajustamentos que se fizerem necessários no orçamento do vigente exercício para adequá-lo às modificações previstas nesta Lei, respeitados os elementos e funções constantes da legislação vigente.

Art. 13 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares se necessários à implantação do disposto na presente Lei.

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.

ANEXO I

ANEXO I - A que se refere o Parágrafo Único do Artigo 7, Organograma da Estrutura Administrativa do SAAE de Linhares/ES.

DIRETORIA