Lei renumerada pela Lei nº. 2119/1999

LEI Nº 2101, DE 18 DE MAIO 1999.

“CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.”

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e incluída na Estrutura Organizacional da Prefeitura aprovada pela Lei nº.1743/93, a Secretaria Municipal de Turismo e Juventude, como órgão Municipal de natureza fim, tendo como competência o Planejamento Operacional das atividades referentes à exploração do potencial turístico do Município e o apoio ao desenvolvimento social da juventude.

Art. 2º Fica criado e incluído na estrutura da Prefeitura aprovada pela Lei nº.1743/93, o Departamento da Juventude, como órgão integrante da estrutura da Secretaria criada pelo Artigo 1º, desta Lei.

Art. 3º O Departamento da Juventude tem como competência o Planejamento Operacional das atividades referentes às ações voltadas para o apoio a juventude, objetivando a adaptação do jovem ao que preconiza o Estatuto da Infância e Juventude, facilitando sua integração às exigências da sociedade moderna, bem como apoiar a dinamização de intercâmbio entre jovem de outros Municípios, Estados e Países, preparando-os para sua integração a economia global.

Art. 4º O Departamento de Turismo e Promoções constante do Artigo 62 da Lei nº. 1743/93 e alterada pela Lei nº 2011/97, passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo e Juventude.

Art. 5º Para cumprimento do disposto nesta Lei ficam criados e incluídos no anexo II a que se refere o Artigo 4º da Lei nº 1743/93, 01(um) cargo de Secretário Municipal referência S-2 e 01(um) cargo de Diretor de Juventude referência D-3.

Art. 6º O cargo de Diretor de Turismo e Promoções pertencente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Indústria e Comércio passa a pertencer à Secretaria Municipal de Turismo e Juventude.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao atendimento das despesas decorrentes do disposto nesta Lei, utilizando como fonte de recursos os previstos no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei nº 4320/64.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezoito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove.

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.