REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que
lhe confere a Lei Orgânica do Município de Linhares, decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a Lei Complementar nº 056, de 10 de Abril de 2018 de acordo com as normas contidas nesse decreto.
Art. 2º São Órgãos integrantes do Programa Municipal de Organizações Sociais:
I - A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
II - As Secretarias Municipais e seus órgãos vinculados, supervisores ou reguladores das áreas de atividades que serão objeto de transferência para execução por Organizações Sociais.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento é o órgão central do Programa Municipal de Organizações Sociais responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento e implementação das ações.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento exercerá suas atividades em conjunto com as secretarias das áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos para a gestão por Organizações Sociais.
§ 2º Os serviços públicos a serem transferidos, para a execução, a entidades qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei Complementar n° 056/2018, deverão configurar acréscimo de quantidade e melhoria de qualidade ou implantação de novos serviços.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento:
I - Definir o modelo padrão de contrato de gestão a ser utilizado pelos órgãos da Administração Pública Municipal na contratualização com as Organizações Sociais, devendo ser adaptado de acordo com a necessidade de cada secretaria;
II - Coordenar a implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais como instrumento de modernização da Administração Pública;
III - Promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e prioridades para a implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais;
IV - Avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias Municipais das áreas correspondentes;
V - Assessorar as Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal na avaliação e acompanhamento da capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão.
Art. 4º A Secretaria Municipal da área de atividade correspondente ao objeto do Contrato de Gestão é o Órgão Municipal Supervisor das organizações sociais correspondentes.
Parágrafo Único. Compete ao órgão Municipal Supervisor:
I - Definir os serviços e atividades que serão transferidos à execução por Organizações Sociais, com base na política pública da área correspondente;
II - Elaborar projeto básico e editais de convocação pública e concurso de projetos;
III - Elaborar Contrato de Gestão, seguindo modelo padrão definido pelo órgão central do Programa Municipal de Organizações Sociais;
IV - Definir os resultados e metas a serem atingidos pelas organizações sociais, utilizando indicadores de desempenho para a sua medição;
V - Consultar a Procuradoria Municipal sobre os instrumentos formais que norteiam o processo;
VI - Enviar o contrato de gestão à Secretaria de Planejamento para a manifestação prévia à sua assinatura;
VII - Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão;
VIII - Realizar monitoramento do contrato de gestão, por meio do acompanhamento contínuo das atividades e serviços transferidos para a execução por Organização Social, elaborando relatórios técnicos periódicos sobre o andamento dos trabalhos realizados;
IX - Encaminhar relatórios de monitoramento, documentos e prestações de contas da Organização Social ao Secretário do Órgão Municipal Supervisor, com análise técnica dos mesmos.
Art. 5º A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância responsável pelo acompanhamento, controle e avaliação dos resultados alcançados pela Organização Social, previstos no respectivo Contrato de Gestão.
§ 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá ser constituída, no mínimo, por:
I - 2 (dois) servidores da área técnica do Órgão Municipal Supervisor;
II - 1 (um) servidor da área administrativo financeiro do Órgão Municipal Supervisor;
III - 1 (um) representante da Controladoria Geral do Município.
§ 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será coordenada por um coordenador escolhido pelos pares, por intermédio do qual se reportará diretamente ao dirigente do Órgão Municipal Supervisor.
§ 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - Acompanhar o desenvolvimento do programa de trabalho e metas estabelecidas no contrato de gestão, por meio do monitoramento das atividades realizadas;
II - Requerer, a qualquer momento, a apresentação de relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;
III - Avaliar os relatórios apresentados pela organização social, bem como a prestação de contas, obrigatória ao final de cada exercício financeiro, comparando-os com os relatórios técnicos de monitoramento;
IV - Elaborar e encaminhar ao dirigente do Órgão Municipal Supervisor e ao Secretário do Planejamento, relatório conclusivo da avaliação procedida;
V - Comunicar, imediatamente, ao Secretário do Órgão Municipal Supervisor e ao Secretário de Finanças e Planejamento, mediante relatório circunstanciado, as irregularidades ou ilegalidades de que tver conhecimento, envolvendo a utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, assim como à Procuradoria;
VI - Manifestar-se pela continuidade do Contrato de Gestão e sobre a liberação dos repasses financeiros;
VII - Executar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 6º Os prazos para o encaminhamento dos relatórios de monitoramento e prestação de contas são:
I - No tocante à organização social, de até 60 (sessenta) dias contados do término de cada exercício financeiro e os prazos estipulados em cada Contrato de Gestão para os relatórios periódicos;
II - No tocante à Comissão de Monitoramento e Avaliação, de 15 (quinze) dias contados do recebimento dos relatórios das Organizações Sociais, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que ocorra motivo excepcional devidamente justificado.
§ 1º No caso da Comissão de Monitoramento e Avaliação requisitar informações, documentos ou complementação de comprovação do atendimento dos resultados, a Organização Social deverá obedecer ao novo prazo estipulado.
§ 2º Os prazos estabelecidos neste artigo se contam em dias corridos.
§ 3º A eventual dilação dos prazos, se necessária, deverá ser solicitada ao destinatário da documentação, por escrito e devidamente fundamentada.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 7º O pedido de qualificação como Organização Social – OS será formulado pela entidade privada, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas previstas no Artigo 1º da Lei Complementar nº 056/2018, ao Secretário de Finanças e Planejamento, por meio de requerimento escrito, acompanhado do Estatuto Social da entidade, adequado conforme previsto na Lei Complementar nº 056/2018.
Parágrafo Único. O Secretário de Finanças e Planejamento expedirá norma contendo os procedimentos operacionais para o requerimento da entidade, informando o rol de documentos necessários à comprovação de experiência e regularidade fiscal, assim como o devido procedimento administrativo a ser seguido.
Art. 8º Aos conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais qualificadas no âmbito do Programa de Organizações Sociais é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança nas Secretarias Municipais e demais órgãos públicos.
Art. 9° A organização social que firmar Contrato de Gestão com o Município deverá observar os seguintes requisitos e parâmetros na gestão de seus recursos humanos:
I - Utilizar regras claras de recrutamento e seleção de empregados, que observem a impessoalidade e a utilização de critérios técnicos na seleção;
II - A organização social não poderá contratar cônjuges ou parentes até o 3º grau de seus conselheiros e diretores;
III - Adotar plano de administração de cargos e salários com foco no reconhecimento do mérito, na capacitação profissional e no desempenho dos seus empregados;
IV - Adotar política de desenvolvimento técnico-profissional dos empregados;
V - Observar a relatividade interna dos cargos – cada cargo deverá ter sua remuneração estabelecida conforme as responsabilidades e qualificações necessárias para o desenvolvimento da função;
VI - Os salários deverão ser estabelecidos conforme os padrões utilizados no mercado para cargos com responsabilidade semelhantes, na mesma área geográfica;
VII - O plano salarial, obrigatoriamente, deverá levar em consideração a capacidade financeira da instituição, preservando o equilíbrio orçamentário da organização;
VIII - O detalhamento da relação empregatícia da organização social com seus empregados dar-se-á por meio de um manual de recursos humanos, que cuidará dos princípios básicos da gestão do pessoal e disporá sobre os procedimentos quanto:
a) à seleção para admissão do pessoal;
b) aos direitos e deveres dos empregados;
c) ao regime disciplinar, às normas de apuração de responsabilidade e às penalidades;
d) à formação e ao treinamento do pessoal;
e) ao plano de carreiras, cargos e funções gratificadas;
f) aos salários, benefícios e vantagens para os empregados.
IX - A apresentação ao Órgão Municipal Supervisor do manual de recursos humanos, mencionado no inciso VIII e demais diretriz deste Decreto deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato de gestão.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
Art. 10 O processo de seleção por convocação pública para escolha da Organização Social que irá firmar contrato de gestão observará as seguintes etapas:
I - Publicação do edital, previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Município;
II - Recebimento e julgamento das propostas;
III - Emissão de parecer técnico;
IV - Análise jurídica do procedimento de seleção por parte da Procuradoria Geral do Município; e
V - Homologação do resultado final da seleção de entidades por parte Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos.
Parágrafo Único. Os prazos relacionados às etapas previstas neste artigo serão dispostos em cada edital.
Art. 11 Será instituída uma Comissão de Seleção responsável pelo processamento e julgamento da convocação pública para escolha da Organização Social que irá firmar contrato de gestão.
§ 1º A Comissão de Seleção deverá ser
constituída, no mínimo, por:
I - 2 (dois) servidores da área técnica
do Órgão Municipal Supervisor;
II - 1 (um) servidor da área
administrativo financeiro do Órgão Municipal Supervisor;
III - 1 (um) representante da
Procuradoria Geral do Município.
§1º A Comissão de Seleção deverá ser constituída, no mínimo, por: (Redação dada pelo Decreto nº 1218/2018)
I - 1 (um) servidor da área técnica do Órgão
Municipal Supervisor; (Redação dada pelo Decreto nº 1218/2018)
II - 1 (um) representante da Procuradoria
Geral do Município. (Redação dada pelo Decreto
nº 1218/2018)
§ 2º Caberá a Comissão de Seleção analisar e julgar as propostas apresentadas pelas Organizações Sociais, devendo apresentar justificativa caso haja rejeição de alguma proposta.
Art. 12 Sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção, o membro da comissão que, nos 05 (cinco) anos anteriores à data de publicação do edital, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 01 (uma) das organizações participantes da convocação pública, considerando-se relação jurídica, dentre outras:
I - ser ou ter sido associado, dirigente ou cooperado da OS;
II - ter ou ter tido relação de emprego ou de prestação de serviço com a OS;
III - ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OS participante do processo seletivo.
§ 1º O membro da comissão de seleção, sob pena de responder administrativa, penal e civilmente, deverá ainda se declarar impedido de participar do processo de seleção quando for cônjuge ou parente, até segundo grau, inclusive por afinidade, dos administradores da OS ou quando sua atuação configurar em qualquer outra situação de conflito de interesse.
§ 2º Entende-se por conflito de interesse a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
§ 3º O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.
§ 4º A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de contrato de gestão entre a organização social e o órgão ou a entidade pública.
Art. 13 Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 14 Na execução do Contrato de gestão as organizações sociais adotarão normas internas que prevejam:
I - Adoção de práticas de gestão administrativa,
necessária e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de
benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades
da respectiva entidade;
II - Definição de normas de gestão e controle a serem observadas pela entidade, especificamente:
a) Obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas brasileiras de contabilidade;
b) Publicidade, por meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS -, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;
c) Realização de auditoria, por auditores externos independentes da aplicação dos eventuais recursos objeto do Contrato de Gestão;
d) Prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pela entidade.
SEÇÃO III
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO
Art. 15 A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração das condições que ensejarem sua qualificação, ou quando for constatado descumprimento grave, ainda que culposo, das disposições contidas no Contrato de Gestão.
§ 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2o A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido pelo Município e de outros que eventualmente tenha adquirido na constância do Contrato de Gestão para a execução da atividade, bem como os valores entregues para utilização da Organização Social, inclusive doações recebidas de terceiros para execução das atividades relacionadas ao Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo que a apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil.
§ 3º É competente para declarar a perda da qualificação o Secretário Municipal gestor do órgão central do Programa Municipal de Organizações Sociais, após o devido processo legal administrativo.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
SEÇÃO I
DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA
Art. 16 O contrato de gestão a que se refere à Lei Complementar nº 056, de 10 de Abril de 2018, estipulará a obrigatoriedade de:
I - Submissão à aprovação prévia do Órgão Estatal Supervisor de projetos que impliquem no uso de espaços internos dos bens imóveis, prédios ou terrenos, objeto do contrato de gestão, para empreendimentos diversos, tais como: eventos, campeonatos, comemorações, desfiles, montagem de restaurantes, lanchonetes, quiosques, livrarias e assemelhados;
II - Incorporação ao patrimônio do Município, nas hipóteses de extinção, desqualificação ou rescisão contratual, das doações e legados eventualmente recebidos em decorrência do contrato de gestão, bem como dos excedentes financeiros gerados ao longo de sua execução;
III - Reversão ao Município, nas hipóteses de desqualificação, extinção da entidade ou de rescisão contratual, dos bens permitidos ao uso, bem como adquiridos com os recursos repassados e o saldo dos recursos financeiros repassados em decorrência do contrato de gestão.
Art. 17 O contrato de gestão será regido pelos princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 056/2018, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Órgão Municipal Supervisor, bem como conterá:
I - Especificação do programa de trabalho proposto pela organização social;
II - Estipulação dos resultados e metas a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução;
III - Previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
V - Estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagos aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções, com os recursos do contrato de gestão.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da área da atividade do objeto do Contrato de Gestão definir as demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Art. 18 A celebração do contrato de gestão entre a Secretaria Municipal da área da atividade e a Organização Social será precedida de:
I - Comprovação, pela Organização Social, de sua regularidade fiscal e apresentação das certidões negativas de débito no INSS e no FGTS;
II - Apresentação da previsão das receitas e
despesas em nível analítico, estipulando, item por item, as categorias
contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e dos
benefícios de pessoal a serem pagos e seus diretores e empregados com recursos
oriundos do contrato de gestão ou a ele vinculados.
Art. 19 É lícita a vigência simultânea de um ou mais contratos de gestão entre as Secretarias Municipais e cada Organização Social, de acordo com a capacidade operacional da OS.
Art. 20 A Organização Social encaminhará ao Órgão Municipal Supervisor, mensalmente, os comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Art. 21 Todos os bens móveis adquiridos pela Organização Social com os recursos do contrato de gestão ou a ele vinculados reverterão ao Município ao final da sua vigência.
§ 1º Os bens móveis adquiridos pelas OS com os recursos do contrato de gestão ou vinculados a ele serão registrados como patrimônio da própria OS, em cadastro próprio, em separado dos demais bens da OS, podendo ser vendidos ou permutados por outros, com expressa autorização do poder público, devendo ser transferido ao Município ao termino de sua vigência;
§ 2º Caso a OS adquira bem imóvel com recursos provenientes do contrato de gestão ou a ele vinculados, este deverá ser afeto ao seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser transferido ao Município ao termino de sua vigência;
§ 3º Os bens móveis públicos permitidos para uso da OS poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, os quais integrarão o patrimônio do Município. A permuta dependerá de prévia avaliação do bem e de expressa autorização do poder público.
Art. 22 A OS deverá adotar regulamento próprio para compras, contratações e alienações, observando o seguinte:
I - A OS fará publicar na imprensa oficial e também manter em seu sítio da rede eletrônica internet, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público;
II - Todas as contratações de obras e serviços, bem como compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público serão precedidas de ampla divulgação no sítio eletrônico da OS na rede eletrônica internet, de forma a possibilitar a oferta pública a interessados;
III - As contratações de obras e serviços, bem como as compras da OS observarão os princípios da economicidade, da razoabilidade e da eficiência, além de, necessariamente, estarem relacionadas à organização, suporte, manutenção e operacionalização das atividades previstas no contrato de gestão.
Art. 23 A destinação de bens públicos às OSs restringir-se-á àqueles necessários ao cumprimento do contrato de gestão e não implicará a transferência de propriedade qualquer que seja a sua natureza.
Art. 24 A destinação à OS de bens móveis e imóveis se dará a título de permissão de uso, consoante cláusula expressa no contrato de gestão a ser formalizada por instrumento próprio, independentemente de autorização governamental específica.
Parágrafo Único. A destinação de bens, qualquer que seja sua natureza será precedida de inventário e avaliação.
Art. 25 A OS é responsável por prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, do patrimônio público permitidos para uso, ficando nestes termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.
SEÇÃO II
DO CONTROLE E FICALIZAÇÃO
Art. 26 A entidade qualificada como OS será submetida à fiscalização da Administração Pública, de acordo com a competência legal de cada órgão, em relação aos seguintes escopos e focos de atuação:
I - A Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída no âmbito do Órgão Municipal Supervisor, em relação aos resultados atingidos, correspondentes ao objeto pactuado no contrato de gestão, como instância superior no âmbito da Administração Pública, exercendo o monitoramento permanente das atividades, a fim de garantir o cumprimento e a qualidade dos resultados previstos, emitindo pareceres e notas técnicas sobre o andamento dos trabalhos e submetendo-os ao dirigente do Órgão Municipal Supervisor;
II - Os Órgãos de Auditoria e Controle Interno do Município, em relação à correta utilização dos recursos públicos repassados por contratos de gestão, para a realização do objeto pactuado, e na avaliação dos trabalhos de monitoramento e avaliação realizados pelas Comissões de Monitoramento e Avaliação.
CAPÍTULO IV
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 27 Poderão ser colocados à disposição de OS servidores públicos efetivos do Município e do Estado que estiverem vinculados ao serviço transferido.
Art. 28 O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor público, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção por antiguidades e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores do Município e do Estado.
§ 1º Durante o período de disposição, o servidor observará as normas internas da OS.
§ 2º O servidor público que não for colocado à disposição da OS, em caso de inexistência da execução de atividade pelo órgão público de sua lotação original será:
I - Preferencialmente localizado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração; ou;
II - Posto em disponibilidade, se comprovadamente for impossível a sua localização, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até seu regular e obrigatório aproveitamento, na impossibilidade de localização ou na hipótese de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
Art. 29 O servidor público colocado à disposição de OS poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da OS, ter sua disposição cessada, caso em que serão observadas os procedimentos definidos no Art. 25.
Art. 30 O servidor público colocado à disposição de OS, poderá receber vantagem pecuniária para pela OS.
Parágrafo Único. Não será incorporada à remuneração do servidor público, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela OS.
Art. 31 O servidor público com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição de OS, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 32 É
vedado a agentes públicos, ativos, de qualquer dos entes federados, o
exercício, a qualquer título, de cargo de direção de OS, executados os
servidores que lhe forem cedidos ou afastados para exercício.
Art. 33 O servidor público do Município colocado à disposição de OS manterá na sua remuneração de origem todos os direitos e vantagens adquiridos, percebendo regularmente pelo calendário de pagamentos do pessoal da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. Em caso de recebimento de complementação remuneratória pela atividade realizada em OS, em que esteja colocado à disposição, o servidor público deverá obedecer às regras de pagamento de pessoa da entidade, independente de sua remuneração da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DE SAÚDE
Art. 34 A operacionalização do Programa Municipal de OS, no âmbito da área de saúde do Município, atenderá, especificamente, ao seguinte:
I - O planejamento das ações do Programa para o setor deverá considerar as características específicas da área de saúde em relação ao perfil, ao porte e integração das unidades à rede assistencial, bem como sua compatibilidade com os Planos Municipal, Regional, Estadual e Federal de Saúde;
II - Os contratos de gestão celebrados pelo Município com OS deverão conter dispositivos que explicitem as obrigações destas entidades, no sentido de assegurar amplo atendimento à comunidade, em consonância com as garantias estabelecidas no art. 198, da Constituição Federal e com o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, que fixa os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS;
III - As OS autorizadas a absorver atividades e serviços relativos ao setor de saúde deverão manter rotinas e controles internos que assegurem adequado fluxo de dados para a satisfação dos requisitos do Sistema de Informações de Saúde.
Art. 35 Na elaboração do Contrato de Gestão serão observados os princípios inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e também os seguintes preceitos, além dos demais previstos para as demais áreas:
I - Estipulação de que as despesas mensais para execução do Contrato de Gestão referentes à remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções, não devem ultrapassar 70% (setenta por cento) das despesas mensais globais;
II - Atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no serviço de saúde gerenciado pela OS sob contrato de Gestão.
Parágrafo Único. Excepcionalmente, em razão da natureza dos serviços a serem executados e das situações específicas da área da saúde, poderá ser definido, no edital de contratação, percentual superior à limitação estabelecida no inciso I, mediante justificativa técnica fundamentada pelo Gestor do órgão, evidenciando a necessidade de atendimento ao interesse público.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36 As OS´s que assinaram contratos de gestão anteriormente à publicação deste Decreto deverão elaborar ou adequar seu Estatuto, Regulamento para compras, contratações e alienações e manual de recursos humanos no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da publicação deste Decreto.
Art. 37 É vedado à entidade qualificada como OS no Município qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.
Art. 38 Caberá ao Secretário de Finanças e Planejamento, bem como ao Secretário da área específica da atividade a ser transferida para execução por Organização Social a expedição de normas que viabilizem a execução do Programa de Organizações Sociais do Município de Linhares.
Art. 39 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.