LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 10 DE ABRIL DE 2018
CRIA O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
Art. 1º Fica criado o Programa de Organizações Sociais do Município de Linhares, com o objetivo de fomentar a execução, pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma desta Lei, de atividades e serviços de interesse público atinentes a:
I - Ensino;
II - Pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional;
III - Proteção e preservação do meio ambiente;
IV - Saúde;
V - Valorização do trabalho e promoção da integração ao mercado de trabalho;
VI - Assistência social;
VII - Atenção à criança, ao adolescente e ao idoso;
VIII - Incentivo, valorização e difusão da cultura, do desporto e turismo;
IX - Fomento à produção agropecuária.
Parágrafo único. O Programa de Organizações Sociais do Município de Linhares tem como diretrizes básicas:
I - Zelar pela adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II - Promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades burocráticas na prestação dos serviços;
III - Adoção de mecanismos que possibilitem a promoção da qualidade de vida e a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos;
IV - Manutenção de programa de acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia do Programa quanto aos resultados.
Art. 2º O Programa Municipal de Organizações Sociais será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, com a finalidade de dar assessoramento às Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, coordenação e acompanhamento das ações do Programa Municipal de Organizações Sociais.
§ 1o A Secretaria Municipal de Planejamento exercerá suas atividades em conjunto com as Secretarias das áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos para gestão por Organizações Sociais.
§ 2º Os serviços públicos transferidos para execução pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais nos termos desta Lei, deverão configurar acréscimo de quantidade e melhoria de qualidade ou implantação de novos serviços.
§ 3º Compete à Secretaria Municipal de Planejamento:
I - Definir o modelo padrão de contrato de gestão a ser utilizado pelos órgãos da Administração Pública Municipal na contratualização com Organizações Sociais, devendo ser adaptado de acordo com a necessidade de cada Secretaria.
II - Coordenar a implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais como instrumento de modernização da Administração Pública;
III - Promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes estratégicas e prioridades para a implementação do Programa Municipal de Organizações Sociais;
IV - Avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias Municipais das áreas correspondentes;
V - Assessorar as Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública Municipal na avaliação e acompanhamento da capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 3º As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de relevante valor social, que independem de concessão ou permissão do Poder Executivo, criadas por iniciativas de particulares segundo modelo previsto na Lei Federal nº 9.637/98.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá qualificar como Organização Social entidades sem fins lucrativos que pleiteiem a referida titulação, tornando-as aptas a celebrar contrato de gestão com órgãos da Administração Pública.
Art. 4o O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações Sociais, da gestão e execução de atividades e serviços indicados no art. 1o, mediante Contrato de Gestão, observado o disposto nesta Lei.
§ 1o A transferência da gestão e execução de atividades e serviços de que trata o art. 4º pressupõe prévia manifestação da Secretaria Municipal da área correspondente, quanto à sua conveniência e oportunidade.
§ 2º O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de transferência da atividade ou serviço, por meio de avisos publicados, no mínimo, por 1 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e 1 (uma) vez em jornal de grande circulação estadual, além da disponibilização nos meios eletrônicos de comunicação.
§ 3° Fica autorizada, através da presente Lei, a contratação de Organização Social para gestão e execução de atividades e serviços a serem oferecidos na Rede Cuidar - Unidade Linhares.
§ 4º Para as demais áreas abrangidas pelo artigo 1º da presente Lei, deverá haver aprovação da Câmara Municipal em Projeto de Lei a ser enviado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO
Art. 5º A escolha da Organização Social, para celebração do Contrato de Gestão, será realizada por meio de publicação de Edital de Convocação Pública, que detalhará os requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos.
Parágrafo Único. A seleção referida do caput observará as seguintes etapas:
I - Publicação do edital, previamente aprovado pela Procuradoria Geral do Município.
II - Recebimento e julgamento das propostas.
III - Emissão de parecer técnico.
IV - Análise jurídica do procedimento de seleção por parte da Procuradoria Geral do Município; e
V - Homologação do resultado final da seleção de entidades por parte Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem transferidos.
Art. 6o O Edital conterá:
I - Descrição detalhada da atividade a ser transferida, dos bens e dos equipamentos a serem destinados para esse fim;
II - Critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;
III - Critérios objetivos de experiência e composição funcional da organização candidata, inclusive quanto ao seu Conselho e Diretoria;
IV - Prazo e local para entrega de manifestação, por escrito, do interesse das Organizações Sociais em firmar Contrato de Gestão a fim de gerenciar o serviço objeto da convocação;
V - Minuta do Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Instaurado o processo de seleção, é vedado ao Poder Público celebrar Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora do processo iniciado.
Art. 7o A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
I - Especificação do programa de trabalho proposto;
II - Especificação do orçamento;
III - Definição de resultados e metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os respectivos prazos de execução;
IV - Definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestação dos serviços;
V - Comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
VI - Comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do Contrato de Gestão;
VII - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de documentos legais a garantia e origem destes.
§ 1º A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, podendo o edital estabelecer, conforme recomende o interesse público e, considerando a natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia das entidades interessadas em participar do procedimento de seleção.
§ 2º No Edital deverá ser estabelecido o tempo mínimo de 02 (dois) anos de existência da Entidade em funcionamento e comprovada experiência gerencial por meio de qualificação de seu corpo diretivo.
Art. 8o No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em edital, os seguintes critérios:
I - Resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;
II - Economicidade;
III - Indicadores de eficiência e qualidade do serviço;
IV - A capacidade técnica e operacional da candidata;
V - Ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados pelo Poder Público;
VI - Adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados.
Art. 9º Demonstrada à inviabilidade de competição, e desde que atendidas as exigências relativas à proposta de trabalho, poderá ser dispensada a publicação de edital de concurso de projeto, devendo, contudo, serem observados os princípios da legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, motivação e eficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição quando:
I - Após a publicidade, a que se refere o § 2º do art. 4º desta Lei, apenas uma entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;
II - Houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes.
Art. 10 Poderão participar do procedimento de seleção, sem prévia qualificação, no Município de Linhares, como organização social, as entidades que detenham essa qualificação em outros entes federativos.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, a entidade terá que se qualificar como organização social no Município de Linhares até a data da assinatura do contrato, como condição indispensável à celebração do termo.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 11 Serão qualificadas como Organização Social as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade esteja inserida em um ou mais campos de atuação enumerados no art. 1° e que cumpram as demais exigências previstas nesta Lei.
Art. 12 A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato Secretário Municipal gestor da área de atividade correspondente ao seu objeto social.
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá ocorrer a qualquer tempo e não depende de prévio processo de seleção.
Art. 13 O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alterações posteriores, dispondo sobre:
I - Natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
II - Finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
III - Estruturação mínima da entidade composta por:
a) 1 (um) órgão deliberativo;
b) 1 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará uma auditoria contábil, realizada por empresa auditora independente.
c) 1 (um) órgão executivo;
IV - Proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
V - Participação no órgão deliberativo de membros da comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Art. 14 As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas, para efeitos tributários, às entidades declaradas como entidades de interesse social e de utilidade pública no âmbito do Município, enquanto viger o Contrato de Gestão.
CAPÍTULO V
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO
Art. 15 A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a qualquer tempo, quando houver alteração das condições que ensejaram sua qualificação, ou quando for constatado descumprimento grave, ainda que culposo, das disposições contidas no Contrato de Gestão.
§ 1o A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§ 2o A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido pelo Município e de outros que eventualmente tenha adquirido na constância do Contrato de Gestão para a execução da atividade, bem como os valores entregues para utilização da Organização Social, inclusive doações recebidas de terceiros para execução das atividades relacionadas ao Contrato de Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo que a apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil.
Art. 16 É competente para declarar a perda da qualificação o Secretário Municipal gestor da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade, após o devido processo legal administrativo.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 17 O órgão deliberativo da entidade deverá:
I - Definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade em conformidade com esta Lei;
II - Aprovar a proposta do Contrato de Gestão;
III - Aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
IV - Aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de compras e alienações;
V - Deliberar quanto ao cumprimento, pelo órgão executivo, dos planos de trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem encaminhados ao órgão competente;
VI - Monitorar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão;
VII - Executar outras atividades correlatas.
Art. 18 órgão de fiscalização deverá:
I - Examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
II - Supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem como requisitar informações;
III - Examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pelo órgão executivo, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade;
IV - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão executivo ou pelo órgão deliberativo;
V - coordenar anualmente uma auditoria contábil, realizada por empresa auditora independente;
VI - Executar outras atividades correlatas.
Art. 19 O mandato dos integrantes dos órgãos deliberativo e de fiscalização será definido no estatuto da entidade.
Art. 20 A participação nos órgãos deliberativo e de fiscalização não será remunerada à conta do Contrato de Gestão.
Art. 21 O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições definidas no seu estatuto.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22 Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 23 O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município, por meio do Secretário Municipal da área correspondente à atividade fomentada e pelo presidente da entidade qualificada como Organização Social, observando os princípios constitucionais de Direito Administrativo inscritos no art. 37 da Constituição Federal e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - Atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de Gestão;
II - Indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos e de atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de Gestão;
III - Adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - Obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação municipal, de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
V - Obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização
Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - Estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções, com os recursos do Contrato de Gestão, observado o disposto no art. 17 desta Lei;
VII - Vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
§ 1o Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo, a Organização Social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo.
§ 2o A contratação efetuada nos termos do § 1° deverá ser prévia e imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria Municipal da área, e não importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
§ 3º Caberá ao Secretário Municipal da área de atuação da entidade definir as demais cláusulas julgadas convenientes na elaboração dos Contratos de Gestão de que sejam signatários.
§ 4º A Secretaria Municipal responsável pelo contrato dará ciência ao Conselho Municipal de sua Pasta, se houver, sobre a celebração do contrato de gestão.
Art. 24 É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 25 O processo administrativo instaurado para celebração do Contrato de Gestão deverá ser instruído com justificativa de sua celebração, ratificada pelo titular da Secretaria Municipal da área de atividade correspondente ao objeto da cooperação, na qual devem ser indicadas as razões de fato e de direito para a assinatura do acordo.
Art. 26 A assinatura de qualquer Contrato de Gestão deverá ser previamente submetida à Procuradoria do Município para análise e parecer, devendo os autos do processo administrativo ser remetidos ao referido Órgão em tempo hábil para apreciação, devidamente instruído e acompanhado de minuta do instrumento e de justificativa para sua celebração.
§ 1º O prazo de vigência do contrato de gestão será de até 4 (quatro anos) anos, prorrogáveis por igual período, conforme a necessidade do Município.
§ 2º A Secretaria responsável deverá comunicar à entidade, com no mínimo 90 dias de antecedência, a intenção de não renovar o contrato de gestão.
Art. 27 São responsáveis solidários pela execução, acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das Organizações Sociais:
I - Os membros do órgão executivo da entidade, à qual caberá executar o Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas entidades filiadas;
II - Os membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade, nos casos em que o objeto da responsabilização tenha sido afeto aos referidos órgãos.
Art. 28 O monitoramento, acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município, serão efetuados pela Secretaria Municipal ou órgão da Administração Pública Municipal que firmar o Contrato de Gestão, especialmente:
I - Quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, devendo ser designado um gestor responsável por este monitoramento;
II - Quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
III - Quanto correta aplicação dos recursos públicos repassados.
IV - Quanto ao aprimoramento dos processos de formulação, monitoramento e avaliação.
Art. 29 A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada no mínimo semestralmente, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e encaminhá-los à Secretaria Municipal da área que firmou o contrato de gestão.
Art. 30 O setor competente da Secretaria Municipal da área, responsável pelo monitoramento, acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas atividades, e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada período avaliativo, expresso no Contrato de Gestão, respeitado o estabelecido no art. 30.
§ 1º Caso as metas pactuadas no contrato de gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 80%, o Secretário da área relativa ao serviço transferido poderá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social, à Secretaria de Planejamento para manifestação.
§ 2º Com base na manifestação da Secretaria de Planejamento, o Secretário da Pasta deverá, conforme o caso, ouvir a Controladoria Geral do Município para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a adoção de medidas de saneamento ou a rescisão do contrato de gestão.
Art. 31 Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por entidade qualificada como Organização Social, dela darão ciência ao Secretário da área relativa ao serviço transferido, que poderá encaminhar para a Controladoria Geral do Município para análise e parecer, sob pena de responsabilidade solidária.
Parágrafo único. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas pelas entidades qualificadas como Organizações Sociais ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e à Ouvidoria Geral do Município, que encaminhará o fato ao Secretário da pasta.
Art. 32 Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993, no que couberem.
CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 33 Na hipótese de descumprimento quanto à regular observância das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, deverá o Município assumir a execução dos serviços pactuados, observdo o prazo de duração da vigência da intervenção.
§ 1º A intervenção no serviço transferido será feita por meio de ato administrativo do Secretário Municipal que assinou o Contrato de Gestão, declarando as razões para a suspensão do Contrato de Gestão, indicando o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Declarada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução do Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada responsabilidade dos gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
§ 4º Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, e rescindido o Contrato firmado, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, especialmente quanto à responsabilidade dos seus órgãos de administração.
§ 5º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IX
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 34 Poderão ser cedidos à Organização Social, de que trata esta Lei, servidores públicos efetivos do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, com ou sem ônus para o órgão de origem.
Parágrafo Único. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser cedido à Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 35 O ato de movimentação (cessão) pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoções previstas em Lei e aposentadoria, esta vinculada ao recolhimento previdenciário próprio dos servidores públicos Municipais.
§ 1o Durante o período da cessão, o servidor observará, também, as normas internas da Organização Social.
§ 2o O servidor público efetivo que não for colocado à disposição da Organização Social, em caso de inexistência da execução da atividade pelo órgão público de sua lotação original será:
I - preferencialmente redistribuído, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;
II - aproveitado, em cargo de atribuições, vencimentos, nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o anteriormente por ele ocupado; ou
III - posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, se comprovadamente for impossível seu aproveitamento imediato, até seu regular
retorno mediante aproveitamento obrigatório.
Art. 36 O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, retornar para o Município, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.
Art. 37 O servidor público cedido à Organização Social poderá receber vantagem pecuniária paga pela Organização Social.
Parágrafo único. Não será incorporada à remuneração do servidor público, no seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38 O Município poderá, sempre a título precário, autorizar o uso de bens, instalações e equipamentos públicos à Organização Social e que sejam necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão.
Art. 39 A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for absorvido, enquanto durar a vigência do Contrato de Gestão.
Art. 40 Os processos de transferência de serviços, de que trata esta Lei, que estiverem em curso, passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.
Art. 41 A entidade qualificada como Organização Social que celebrar Contrato de Gestão com o Município deverá adotar procedimentos compatíveis com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa) dias, contado da assinatura do Contrato de Gestão, a entidade deverá publicar na imprensa oficial regulamento próprio contendo as normas dos procedimentos que irá adotar.
Art. 42 O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços públicos, nos termos da legislação em vigor.
Art. 43 O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 44 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.