DECRETO Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

ALTERA O DECERTO MUNICIPAL Nº 730, DE 05 DE JUNHO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2018, QUE CRIA O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, especialmente as dispostas no artigo 341 da Lei Municipal nº 2.662/2006, decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 730, de 05 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 11. ...

§ 1º A Comissão de Seleção deverá ser constituída, no mínimo, por:

I - 1 (um) servidor da área técnica do Órgão Municipal Supervisor;

II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.

GUERINO LUIZ ZANON

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

MÁRCIO PIMENTEL MACHADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.