TORNADO
SEM EFEITO PELO DECRETO Nº 207/2017
DECRETO Nº 1.445, DE 13 de DEZEMBRO De 2016
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO
DO DECRETO N° 1976 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE APROVOU O LOTEAMENTO
“BALNEÁRIO SOL E MAR”, LOCALIZADO EM POVOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE LINHARES EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica de Linhares;
CONSIDERANDO, o que consta
no processo n.º 021481, de 06/12/2016, especialmente o parecer de fls. 21/23;
CONSIDERANDO, ainda, que a
Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de poderes que
visam garantir a prevalência do interesse público sobre o particular, sendo
permitido ao executor um juízo de oportunidade e conveniência, decreta:
Art. 1º Fica ratificado
o Decreto n° 1976, de 01 de novembro de 1980, que
aprovou o loteamento “Balneário Sol e Mar”, localizado em Povoação, distrito de
Regência, inclusive no que diz respeito aos prazos estipulados nos arts. 4.º e
5º daquele decreto.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
publique-se.
Prefeitura
Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezesseis.
JAIR CORRÊA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrado e
publicado nesta secretaria, data supra.
JOÃO PEREIRA
DO NASCIMENTO
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.