TORNADO SEM EFEITO PELO DECRETO Nº 207/2017

DECRETO Nº 1.445, DE 13 de DEZEMBRO De 2016

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO DECRETO N° 1976 DE 01 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE APROVOU O LOTEAMENTO “BALNEÁRIO SOL E MAR”, LOCALIZADO EM POVOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES EM EXERCÍCIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica de Linhares;

CONSIDERANDO, o que consta no processo n.º 021481, de 06/12/2016, especialmente o parecer de fls. 21/23;

CONSIDERANDO, ainda, que a Administração Pública, no exercício de suas funções, dispõe de poderes que visam garantir a prevalência do interesse público sobre o particular, sendo permitido ao executor um juízo de oportunidade e conveniência, decreta:

Art. 1º Fica ratificado o Decreto n° 1976, de 01 de novembro de 1980, que aprovou o loteamento “Balneário Sol e Mar”, localizado em Povoação, distrito de Regência, inclusive no que diz respeito aos prazos estipulados nos arts. 4.º e 5º daquele decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

JAIR CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado nesta secretaria, data supra.

JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.