LEI Nº. 1949, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.

 

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ARTIGO 5º. E ANEXO II DO ARTIGO 4º. DA LEI Nº. 1743/93 DE 19/10/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Prefeito Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Artigo 5º da Lei nº. 1743/93 de 19/10/93, passa a viger com a seguinte redação:

 

"Art. 5º Ficam estabelecidos e guardam as seguintes proporções, em relação a referência final do maior padrão da Tabela Básica de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, a remuneração dos cargos comissionados, respectivamente:

 

S - 1 - 4.20

S - 2 - 3.90

S - 3 - 3.60

D - 1 - 2.60

D - 2 - 1.60

C - 1 - 1.60

C - 2 - 1.40

C - 3 - 1.20

C - 4 - 0.80

C - 5 - 0.70

C - 6 - 0.60

C - 7 - 0.40

C - 8 - 0.30

C - 9 - 0.25"

 

Art. 2º O Anexo II a que se refere o Artigo 4º da Lei nº. 1743/93 de 19/10/93, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs. 1769/93 de 27/12/93, 1831/95 de 09/03/95, 1835/95 de 22/03/95, 1862/95 de 05/09/95 e 1887/95 de 20/12/95, passa a viger com seguinte redação:

 

 

ANEXO     I I

 

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º. DA LEI Nº.1743/93)

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

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DENOMINAÇÃO DO CARGO            QUANT.   REF.             DISTRIBUIÇÃO

---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Superintendente Municipal            01           S-1    Superintendência Municipal

Secretário Chefe                         01          S-2     Gabinete do Prefeito

Procurador Municipal          01          S-2     Procuradoria Municipal

Secretário Municipal                    11           S-2     Um em cada Secretaria

Superintendente de Compras         01          S-3     Secretaria Mun. Planej. e Coord.

Diretor Geral do CAIC                   01          D-1     Secretaria Mun. Educação

Diretor do Tesouro Municipal         01          D-2     Secretaria Mun. Finanças

Diretor de Desenv. Econômico       01          D-2     Secretaria Mun.Desenv.,Ind.Com.

Diretor de Turismo e Promoções     01          D-2     Secretaria Mun.Turismo,D. Lazer

Diretor Elab.e Exec.Orçamentária01             D-2     Secretaria Mun. Planej. e Coord.

Diretor de Eletrificação                 01          D-2     Secretaria Mun. Planej. e Coord.

Diretor de Contabilidade               01          D-2     Secretaria Mun. Finanças

Diretor Cadastro e Fisc.Tributária 01            D-2     Secretaria Mun. Finanças

Diretor de Obras Públicas              01          D-2     Secretaria Mun. Obras e Urb.

Diretor de Urbanismo          01          D-2     Secretaria Mun. Obras e Urb.

Diretor de Saúde                         01          D-2     Secretaria Mun.Saúde e A. Social

Diretor de Ação Social                 01          D-2     Secretaria Mun.Saúde e A.Social

Diretor de Desp. e Lazer               01          D-2     Secretaria Mun.Turismo,D. Lazer

Diretor de Recursos Humanos        01          D-2     Secretaria Mun. Adm.R.Humanos

Diretor de Serviços Gerais             01          D-2     Secretaria Mun.Adm.R.Humanos

Diretor de Limp.Púb.Equip.Urb.       01          D-2     Secretaria Mun. Serv.Urbanos

Diretor de Transp. Coletivos 01          D-2     Secretaria Mun. Serv.Urbanos

Diretor Subprog. Prot. Especial

à Criança e ao Adolescente 01          D-2     Secretaria Mun. de Educ. Cultura

Diretor de Subprog. de Promoção

Saúde da Criança e Adolescente 01             D-2     Secretaria Mun. de Educ. Cultura

 

Conselheiro                            05           C-5              Procuradoria Municipal 

Cargo incluído pela Lei nº. 1960/1997 

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ANEXO II      

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DENOMINAÇÃO DO CARGO            QUANT.   REF.              DISTRIBUIÇÃO

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Diretor de Subprog. de Educação

Infantil e de Educação Escolar     01            D-2     Secretaria Mun. de Educ. Cultura

Diretor do Subprog. Esp. Cultura  01            D-2     Secretaria Mun. de Educ. Cultura

Diretor do Subprog. Educação

para o Trabalho                          01           D-2      Secretaria Mun. de Educ. Cultura

Diretor do Subprog. do Transp.

Tecnológico                               01          D-2      Secretaria Mun. de Educ. Cultura

Diretor Geral de Hospital               01          D-2      Secretaria Mun. Saúde  A. Social

Diretor Clínico de Hospital             01          D-2      Secretaria Mun. Saúde A. Social

Diretor Adm. de Hospital               01          D-2              Secretaria Mun. Saúde A. Social

Diretor Geral Centro Saúde           01           D-2      Secretaria Mun. Saúde A. Social

Diretor Saúde de Centro Saúde      01          D-2      Secretaria Mun. Saúde A. Social

Diretor Adm. de Centro Saúde       01          D-2      Secretaria Mun. Saúde A. Social

Diretor de Vigilância Sanitária        01          D-2              Secretaria Mun. Saúde A. Social

Assessor de Gabinete                  01          C-1      Gabinete do Prefeito

Coordenador de Creches              01          C-1      Secretaria Mun. Educ. Cultura

Coordenador de Proces. Dados      01          C-1      Secretaria Mun.  Administração

Sub-Procurador Municipal             01          C-1      Procuradoria Municipal

Assessor p/ Assuntos Jurídicos      03          C-2      Procuradoria Municipal

Secretária do Prefeito                  02          C-3      Gabinete do Prefeito

Assessor Técnico                        15          C-3      Assessoria Técnica

Assistente de Gabinete                03          C-4      Secretaria Mun. Obras e Urb.

Assistente de Gabinete                03          C-4      Secretaria Mun. Adm. R. Hum.

Assessor de Imprensa                  04          C-5              Gabinete do Prefeito

Assistente Técnico                      06          C-5      Gabinete do Prefeito

Secretária Sênior                        02          C-5      Gabinete do Pref. e Superint. Municipal

Agente Patrimonial                      05          C-5      Gabinete do Prefeito

Agente Administrativo                  04          C-5      Secretaria Mun. de Adm.

 

 

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ANEXO II

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DENOMINAÇÃO DO CARGO            QUANT.   REF.                DISTRIBUIÇÃO

Supervisor de Creches                 04          C-5      Secretaria Mun. Saúde A. Social

Motorista de Gabinete                  03          C-5      Gabinete do Prefeito/Vice-Pref.

Auxiliar Técnico Educacional          04          C-5      Secretaria Mun. Educ. Cultura

Assistente de Saúde          02          C-5              Secretaria Mun. Saúde A. Social

Chefe da Coord. de Ensino           01           C-5      Secretaria Mun. Educ. Cultura

Chefe da Coord. de Cultura 01          C-5      Secretaria Mun. Educ. Cultura

Secretária de Gabinete                15          C-6      Um p/ cada Órgão da Prefeitura

Oficial de Gabinete                      08          C-6      Gabinete do Prefeito

Monitor de Creches                     20          C-6      Secretaria Mun. Saúde A. Social

Agente de Segurança                  05          C-6      Gabinete do Prefeito

Digitador de Dados                      04          C-7      Secretaria Mun.  Administração

Agente de Saúde                        12          C-7      Secretaria Mun. Saúde A. Social

Auxiliar de Serviços Técnicos        08          C-8      Secretaria Mun. Administração

Auxiliar de Serviços Técnicos        05          C-8      Secretaria Mun. Saúde A. Social

Auxiliar de Serviços Gerais            200        C-9              SEMOB, SEMSU, SEMAR e  SEMSA

______________________________________________________________________________

 

                           

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia 1º (primeiro) de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

 

Guerino Luiz Zanon

Prefeito Municipal

 

REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Amantino Pereira Paiva

Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.