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  Lei 1.843/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º., DA LEI Nº.1820/94 DE 15/12/94".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1995

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Lei1.820/1994 15/12/1994ALTERAartigo 1º

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