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  Lei 1.836/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMI­NADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN­CIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.811/1994 10/11/1994MENCIONAanexo I
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA

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