Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.811/1994 10/11/1994MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação