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  Lei 1.827/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.811/1994 10/11/1994MENCIONA
Lei1.347/1990 25/01/1990MENCIONA
Lei1.330/1989 05/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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