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  Lei 867/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei854/1979 18/12/1979MENCIONAartigo 5º

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