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  Lei 862/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: “CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/1980

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei778/1978 15/03/1978MENCIONA

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